“Altera a Lei Municipal nº 1.949/2016 que Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade loteamento e dá outras providências.”

 

           A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 2º, Parágrafo Segundo, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.949/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – 

(…)

Parágrafo Segundo – 

(…)

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 11.017,27m² (onze mil, dezessete metros e vinte e sete centímetros quadrados), composta do Lote 04, com a área de 995,84m², Lote 05, com a área de 998,26m², Lote 06, com a área de 1.113,47m² e Lote 07, com a área de 1.042,94m², estes, localizados na Quadra 02, como ainda, o Lote 01, da Quadra 07, com a área de 7.916,08 m², todos dentro do terreno objeto de parcelamento; e

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            

Martinho Campos, MG, aos 08 de junho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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