“Concede Subvenções Suplementares para o Exercício de 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam concedidas subvenções financeiras, às seguintes entidades, nos valor que se consigna, além daquelas previstas nos itens de números 08 e 13 do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.981/2017:

 

01 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos R$25.000,00
02 Asilo Vicentino da Sociedade São Vicente de Paulo de Martinho Campos R$ 25.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para a concessão das subvenções autorizadas por esta lei são oriundos da União Federal, já repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Martinho Campos, MG, se destinam a permitir incremento da oferta de serviços sócioassistenciais pelas entidades mencionadas e se referem a manutenção dos serviços de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e sua Família – Centro Dia, ofertado pela APAE, bem como, serviço de Acolhimento Institucional, ofertado pelo Asilo Vicentino da Sociedade São Vicente de Paulo, entidades estas estabelecidas no Município de Martinho Campos.

Art. 3º – Para transferência dos recursos e formalização da parceria entre o Município e as entidades beneficiárias, será inexigível o chamamento público previsto na Lei Federal número 13.019/2014, nos termos do artigo 31, caput e seu Inciso II, ambos da mesma Lei.

Art. 4º – O repasse dos valores poderá ser feito em parcela única, após formalização de parceria entre o Município e as entidades beneficiárias, através da qual se estabelecerá as condições para a prestação dos serviços, dentre outras.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no termo de colaboração ou termo de fomento a ser formalizado entre as entidades beneficiárias e o Município.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 08 de junho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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