“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em nome do Município de Martinho Campos, Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na forma do art. 2º e Incisos, da Lei Estadual nº 19.975, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento das parcelas objeto do parcelamento para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 13 de junho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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