“Autoriza a Participação em Consórcio Público e Adesão ao Contrato de
Consórcio da Entidade que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a participação do Município de Martinho Campos no Consórcio Público denominado ICISMEP – INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA, que tem sede administrativa na cidade de Betim, MG, inscrito no CNPJ sob número 05.802.877/0001-10, constituído por pessoas jurídicas de direito público, na forma de autarquia, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e que tem como finalidade o desenvolvimento em conjunto nos entes federados consorciados de ações e serviços públicos no âmbito da saúde

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a aderir ao contrato de consórcio estabelecido na “Sétima Alteração Contratual” da mencionada entidade, cuja alteração contratual passa a fazer parte integrante desta lei para todos os fins de direito, como Anexo I. 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento previsto para ser realizado no exercício financeiro de 2018, para fins de custear as despesas de participação do Município no ICISMEP, no presente exercício, até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo, para tanto, utilizar de saldos de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, como ainda, superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, se existentes.

Parágrafo Único – As despesas para execução das obrigações derivadas da participação do Município de Martinho Campos, MG, no ICISMEP, nos exercícios subsequentes, serão atendidas à conta de dotações orçamentárias a serem incluídas nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (13-06-2018).

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

ANEXO I 
SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 

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