“Concede Subvenção Suplementar para o Exercício de 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedida subvenção financeira, à seguinte entidade, no valor que se consigna, além daquela prevista no item de número 09 do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.981/2017:

 

01 Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão R$150.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para a concessão da subvenção autorizada por esta Lei são oriundos do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, já repassados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Martinho Campos, MG, se destinam a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Martinho Campos, tendo como beneficiária a Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão, consoante estabelecido na Resolução SES/MG nº 5953/2017..

Art. 3º – Para transferência dos recursos e formalização da parceria entre o Município de Martinho Campos e a entidade beneficiária, será inexigível o chamamento público previsto na Lei Federal número 13.019/2014, nos termos do artigo 31, caput e seu Inciso II, ambos da mesma Lei.

 

Art. 4º – O repasse dos valores poderá ser feito em parcela única, após formalização de parceria entre o Município de Martinho Campos e a entidade beneficiária, através da qual se estabelecerá as condições para a prestação dos serviços, dentre outras.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no termo de colaboração ou termo de fomento a ser formalizado entre a entidade beneficiária e o Município de Martinho Campos.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de julho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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