“Autoriza o recebimento de bem imóvel em doação condicional e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Martinho Campos autorizado a receber em doação condicional, da Empresa ASV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.318.088/0001-12, uma área de terras urbanas medindo 2.579,28m² (dois mil, quinhentos e setenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados), denominada GLEBA B, localizada na Rua Coronel José Américo, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Martinho Campos, registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, sob a matrícula número 5.197, do Livro 2 de Registro Geral, com características e confrontações anotadas à margem da referida matrícula.

Art. 2º – A área a ser doada ao Município de Martinho Campos destina-se à abertura de via pública, servindo de via de circulação de trânsito e acesso da Rua Coronel José Américo ao loteamento da Empresa Doadora ASV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, ficando a cargo do Município de Martinho receber a área e destiná-la a via de circulação de trânsito.

Art. 3º – Como condição para formalização da doação, deverá ser expressamente consignado, em instrumento de doação, que todas as obras de infraestrutura já existentes na área a ser doada, para fins de transformá-la em vias de circulação e trânsito, tais como, pavimentação, construção de meio-fio, rede de escoamento pluvial, rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, rede de iluminação pública, se inserem na doação, independente de indenização ou pagamento de qualquer natureza, por parte do Município, sendo, automaticamente, transferidas ao Município de Martinho Campos pela Empresa Doadora.

Art. 4º – Como condição da doação, fica a Empresa Doadora autorizada a compensar a área de 2.579,28m² (dois mil, quinhentos e setenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados) denominada de GLEBA B, objeto de doação, bem como, ainda, autorizada a compensar a área de 4.637,62m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados), a título de indenização pelas obras de infraestrutura urbana já implantadas com a área de uso institucional em futuro loteamento urbano a ser implementado no imóvel matrícula nº 4.760, situado na Fazenda Pasto do Jorge nº 03, cuja área é de 07,21,69 ha (sete hectares, vinte e um ares e sessenta e nove centiares).

Parágrafo único: A compensação autorizada no “caput” fica agregada ao imóvel matrícula nº 4.760, ainda que haja a transmissão da propriedade ou domínio do imóvel a qualquer título.

Art. 5º – Passa-se a denominar Rua Vereadora Maria do Perpetuo Socorro a rua que interliga a Rua Coronel José Américo ao Loteamento Residencial Vale Verde, no Bairro São Geraldo, nesta cidade de Martinho Campos, MG.

Art. 6º – A escritura de transmissão do imóvel doado deverá ser outorgada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sanção da presente lei, ficando as despesas decorrentes da escritura a cargo do Município de Martinho Campos.

Parágrafo único: Após a outorga da escritura pública, a Empresa Doadora fica autorizada, na forma do artigo 246 da Lei nº 6.015/73, a averbar no Registro de Imóveis, à margem da matrícula nº 4.760, a compensação prevista no “caput” do artigo 4º desta Lei.

Art. 7º – O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito na mencionada escritura de doação. 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de julho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

71 Acesso(s)