Autoriza o Município firmar acordo de cooperação técnica com a Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação técnica na área de segurança pública, com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, tendo por representante a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, CNPJ: 18.715.532/0001-70, conforme minuta própria, demonstrada no anexo único da presente Lei, inclusive respectivo plano de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Termo de Acordo a que se refere o caput, terá vigência até 31.12.2018 e poderá ser alterado mediante aditivo próprio entre as partes.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2018.

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de julho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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