Ratifica o Convênio firmado entre o Município de Martino Campos e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado o Convênio com repasse de material e/ou apoio administrativo nº 002/2018, firmado entre o Município de Martinho Campos e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 18.01.2018

PARÁGRAFO ÚNICO – O Termo de Convênio a que se refere o caput é o constante do anexo à presente lei, que independente de transcrição passa desta a fazer parte.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2018.

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de julho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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