“Altera o Art. 2º da Lei nº 1.997/2018, que Ratifica o Convênio firmado entre o Município de Martinho Campos e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências” 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.997/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2018.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 25 de julho de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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