“Prorroga o prazo de adesão ao programa de quitação e parcelamento
de crédito tributário previsto na Lei Municipal nº 1.982,
de 01 de março de 2018, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

           Art. 1º.  Ficam prorrogados, até o dia 30 (trinta) de novembro de 2.018, os prazos e as condições a que se referem o parcelamento e a quitação de débitos tributários, estabelecidos na Lei Municipal nº 1.982, de 01 de março de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 31 de agosto de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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