“Dispõe sobre concessão de Subvenção à Organização da Sociedade Civil
que menciona e dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Município de Martinho Campos poderá conceder subvenção financeira, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à Associação de Proteção e Amparo ao Menor – APAM, inscrita no CNPJ/MF nº 08.161.821/0001-11, Organização da Sociedade Civil sediada na cidade de Pitangui, MG.

Art. 2º – Os recursos para a concessão da subvenção autorizada por esta Lei são oriundos de recursos próprios do Município devidamente previstos no orçamento anual, se destinam à celebração de parceria entre a Organização da Sociedade Civil mencionada no art. 1º e o Município de Martinho Campos.

Parágrafo Único: A parceria a ser celebrada, tem como objetivo a Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes do Município de Martinho Campos, com idade entre 0 e 12 anos, que estejam em situação de acolhimento e vulnerabilidade social.

Art. 3º – Para transferência dos recursos e formalização da parceria entre o Município de Martinho Campos e a Organização da Sociedade Civil beneficiária, será inexigível o chamamento público previsto na Lei Federal número 13.019/2014, nos termos do artigo 31, caput e seu Inciso II, ambos da mesma Lei.

Art. 4º – O repasse dos valores será feito em parcelas mensais, após formalização de parceria entre o Município de Martinho Campos e a Organização da Sociedade Civil, através da qual se consignará as condições para a prestação dos serviços, obrigações entre as partes, bem como as condições da prestação de contras, dentre outras condições estabelecidas na Lei Federal número 13.019/2014.

 

Parágrafo Único: O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no termo de colaboração ou termo de fomento a ser formalizado entre a Organização da Sociedade Civil beneficiária e o Município de Martinho Campos.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 13 de setembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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