“Dispõe sobre as restituições, reposições e indenizações
de importâncias recebidas, indevidamente, por Servidor Público Municipal
e Agentes Públicos e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – As restituições, reposições e indenizações de valores financeiros recebidos indevidamente, ou de valores financeiros devidos, pelo Servidor Público e/ou por Agentes Públicos Municipais, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, poderão ser feitos, a critério da Administração Pública Municipal, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais),salvo com relação a uma única das parcelas, relativa ao valor residual. (Artigo com redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2018, ao Projeto de Lei nº 022/2018).

Parágrafo Único: A restituição, reposição ou indenização deverá ser realizada com incidência de atualização monetária pelo índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou, na sua falta, por outro índice oficial de inflação, independentemente, de outras penalidades legais.

Art. 2º – Caso o débito seja originário de erro do Município, o servidor, ex-servidor, agente público ou ex-agente público, desde que não tenha concorrido de má-fé, ou com dolo para o recebimento do valor, poderá devolver o valor de forma parcelada, corrigido na forma do parágrafo único do artigo anterior, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela mensal não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, subsídio ou dos proventos e desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.( Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 022/2018).

Parágrafo Único – Caso a restituição, reposição ou indenização deva ser feita por quem não é mais servidor público municipal ou agente público municipal, o valor mínimo da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º – O Servidor em débito com o erário municipal, que vier a ser demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Art. 4º – O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas, ocasionará o vencimento antecipado das demais parcelas e a imediata inscrição em dívida ativa municipal do saldo devedor.

Art. 5º – As expressões monetárias, mencionadas nesta Lei, serão corrigidas, anualmente, pelo Poder Executivo, com base na variação positiva do índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 6º – O interessado deverá formalizar requerimento administrativo ao Poder Executivo Municipal, que, aquiescendo, estabelecerá o número de parcelas e o valor da mesma, levando em consideração o valor integral do débito e as condições econômicas e financeiras do interessado.

Art. 7º – Incluem-se nos objetivos desta lei os débitos da pessoa física ou jurídica, inclusive, valores tributáveis e não tributáveis, ajuizados ou não, indevidamente recebidos, inclusive, por servidor publico municipal ou ex-agente publico municipal, seja por dolo/culpa/fraude ou má fé.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, aos valores recebidos pelo servidor ou agente público ou devidos pelos mesmos, por fato ocorrido anteriormente à sua vigência.

 

Martinho Campos, MG, 20 de setembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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