“Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado
em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste
para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências”

 

 

 A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º – Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Martinho Campos autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.902/2014 de 23 de abril de 2014.

 

 Parágrafo Único: Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

 Art. 2º – Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências.

Art. 3º – O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (22-10-2018).

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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