“Ratifica as alterações e consolidação do Contrato do Consórcio
Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba –
ICISMEP, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, na forma da consolidação do texto da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta Lei

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem. 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos vinte e dois de outubro de dois mil e dezoito (22-10-2018).

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

60 Acesso(s)