“Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2019 e dá outras providências”

  

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei adequa a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 com a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019.

Art. 2º. O anexo Demonstrativo das Prioridades da LDO e demais anexos contendo os Programas de Governo previstos na Lei Municipal nº. 1.993/2018, Lei de diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 3º.  O Art. 45 da Lei Municipal nº 1.993/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, até o limite percentual de 20% (vinte por cento) do valor orçado para cada um dos Poderes Municipais.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Martinho Campos, MG, 07 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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