“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações
para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.”

  

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei adequa o PPA, Plano Plurianual de Ação Governamental 2018/2021 com a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019.

Art. 2º. Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesas e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.977/2017, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018/2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos-MG, 07 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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