“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos
para o Exercício Financeiro de 2.019 e dá outras providências”
 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2.019, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º. O Orçamento do Município de Martinho Campos, estima a Receita em R$ 45.070.954,52 (Quarenta e cinco milhões e setenta mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

 

RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES  
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.844.685,76
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 900.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 648.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 221.300,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 38.409.837,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.840,00
SUB TOTAL 44.375.263,52
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-1.979.440,00)
SUB TOTAL 42.395.823,52
RECEITAS DE CAPITAL  
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 506.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 177.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.992.131,00
SUB TOTAL 2.675.131,00
TOTAL GERAL 45.070.954,52

 

Art. 4º.  As Despesas do Município de Martinho Campos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Legislativa 1.401.900,00
Judiciária 53.000,00
Administração 6.416.773,36
Segurança Pública 88.700,00
Assistência Social 1.578.189,00
Previdência Social 1.236.000,00
Saúde 11.979.057,76
Educação 15.160.260,00
Cultura 631.987,40
Direitos da Cidadania 3.000,00
Urbanismo 3.338.977,00
Habitação 3.000,00
Saneamento 409.600,00
Gestão ambiental              115.100,00
Agricultura 244.030,00
Comercio e Serviços 43.960,00
Comunicações 208.000,00
Energia 948.400,00
Transportes 154.940,00
Desporto e Lazer 360.080,00
Encargos Especiais 647.000,00
Reserva de Contingência 52.000,00
Total 45.070.954,52

 

 

DESPESA POR UNIDADES DE GOVERNO

 

Câmara Municipal 1.607.900,00
Gabinete do Prefeito 345.300,00
Secretaria Municipal de Administração 3.632.740,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.685.100,00
Secretaria Municipal de Educação 15.160.260,20
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 671.889,00
Fundo Municipal de Assistência Social 906.300,00
Secretaria Municipal de Saúde 11.979.057,76
Secretaria Municipal de Cultura 631.987,40
Secretaria Municipal de Obras, Serviços 5.957.668,35
Controladoria Geral 144.200,00
Secretaria Municipal de Governo 92.400,00
Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas 304.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 357.660,00              
Secretaria Municipal de Gestão Tributária 576.600,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 658.762,00
Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. e Comércio 359.130,00
 

TOTAL

 

45.070.954,52

 

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
   Pessoal e Encargos Sociais 22.445.002,22
  Juros e Encargos da Dívida 247.000,00
  Outras Despesas Correntes 16.410.131,52
Sub Total 39.102.133,74
DESPESAS DE CAPITAL
    Investimentos 5.916.820,78
    Amortizações da Dívida 400.000,00
Sub Total 5.916.820,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
     Reserva de Contingência 52.000,00
Sub Total 52.000,00
TOTAL 45.070.954,52

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado:

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a Execução Orçamentária de 2.019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64;

II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.019, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo, relativos à despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7° da Lei N° 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;

V – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI – A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.019, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 6°- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá, por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – Não estabelecida a programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. 

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 14 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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