“Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2019, bem como autoriza a Celebração de Acordos de cooperação técnicas que mencionada e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições subvenções, e/ou auxílios financeiros ou firmar convênios, acordos de cooperação técnica, às entidades e/ou organizações da sociedade civil ou órgãos da Administração Públicas a seguir mencionadas, nos seguintes termos:

Contribuições/Subvenções/Auxílios Financeiros?Convênios?Acordos de Cooperação Técnica:

 

01 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER R$ 75.000,00
02 Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social- COGEMAS R$ 375,00 
03 Clubes de Futebol do Município R$ 72.000,00
04 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos – APAE R$ 135.000,00
05 Fundação Hospitalar Aureliano Campos Brandão R$ 1.881.000,00
06 Lira Santa Cecília R$ 15.675,00
07 Asilo Vicentino da Sociedade São Vicente de Paulo de Martinho Campos R$ 45.000,00
08 Corporação Musical Santa Cecília de Ibitira R$ 15.675,00
09 Associação de Feirantes e Artesãos do Município de Martinho Campos R$    3.135,00
10 Associação Cultural Violeiros da Abadia R$18.810,00
11 Comunidade Indígena Kaxixó R$  3.135,00
12 Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos – APAHFMAC R$  25.000,00
13 Associação dos Produtores Rurais do Pontal R$  18.000,00
14 Liga Municipal de Desportos R$  37.500,00
15 Associação Capoeira Resistência Mineira R$  12.000,00
16 Universidade Federal de Minas Gerais – Internato Rural R$ 75.000,00
17 Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago Três Marias R$ 18.000,00
18 Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Buritizinho R$    9.450,00
19 Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos R$    9.000,00
20 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Martinho Campos R$    1.500,00
21 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME R$    1.300,00
22 Polícia Militar do estado de Minas Gerais R$ 45.000,00
23 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais R$ 43.700,00
24 Instituto Mineiro de Agronomia – IMA R$ 42 .500,00
25 Associação de Proteção e Amparo ao Menor – APAM R$ 80.000,00
26 Associação Mineira de Municípios – AMM R$ 10.000,00
27 Confederação Nacional dos Municípios – CNM R$ 10.000,00
28 Instituto Estadual de Florestas – IEF R$   6.000,00
29 Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP R$  72.332,09
30 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS – URG OESTE R$  80.937,67
31 Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS – CENTRO OESTE R$  38.000,00
32 Consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF R$  15.000,00

 

Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, será repassada às entidades ou organizações da sociedade civil  indicadas ou a entidades que exerçam as atividades previstas para serem desenvolvidas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Martinho Campos e de conformidade com a origem de recursos constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019.

Art. 3º. Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

I – Executar diretamente o objeto do convênio;
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois (2) anos, com a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais;
V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS;
VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria;
VII – Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal;
VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos, especificando as metas e objetivos; e
IX – Celebrar o respectivo convênio.

Art. 5º. O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 6º. As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º. A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, deverá atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº. 4.320/64.

Art. 9º – Para transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica, serão consideradas as normas e diretrizes previstas na Lei Federal número 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal.

Art. 10. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Art. 22), como: auxílio natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio de assistência médica/hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e necessitados, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 12. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer tipo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos. 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria ou acordo de cooperação técnica.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Martinho Campos, MG, 14 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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