“Município de  Martinho Campos/MG – Declaração de Utilidade Pública – Entidade Associativa – Providências”.

  

           A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º –  O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, declara a utilidade pública da entidade denominada ASSOCIAÇÃO ABADIA CUIDA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG, inscrita no CNPJ sob o n. 30.622.939/0001-59, com sede e foro neste Município.

     Art. 2º – A declaração de utilidade contida nesta lei habilita a entidade para todos os fins de direto.

     Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 14 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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