“Autoriza concessão de Subvenção Social à Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão e dá outras providencias”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, com fundamento no Art. 12, § 3º, Inciso I, cominado com o Art. 16, ambos da Lei número 4.320 de 17 de março de 1964, como ainda, com fundamento no Art. 26 da Lei Complementar número 101 de 04 de maio de 2000, autorizado a conceder subvenção social à Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão, sediada na cidade de Martinho Campos, MG, inscrita no CNPJ sob numero 16.865.909/0001-42, no importe de até R$ 54.294,26 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), além daquelas já previstas na Lei Municipal nº 1.978 de 06 de novembro de 2017 e na Lei Municipal nº 1.994, de 09 de julho de 2018, totalizando a concessão de subvenção, à mencionada entidade, o importe de R$ 2.004.294,26 (dois milhões, quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), no exercício de 2018.

Parágrafo Único – A concessão da subvenção ora autorizada é condicionada à renúncia, pela entidade beneficiária, de quaisquer pretensos direitos e obrigações, contra o Município de Martinho Campos, MG, de cunho financeiro ou não, relativos a fatos e relações jurídicas que porventura tenham existido, até a data de 20 de dezembro de 2018 e que envolvam, inclusive, repasses de recursos por entidades públicas ao Município.

Art. 2º – A concessão da subvenção social ora autorizada se destina a permitir à mencionada entidade o pagamento de valores decorrentes de suas despesas correntes vinculadas a serviços essenciais de assistência médica e hospitalar, prestados à comunidade, no período de janeiro a dezembro de 2018.

Parágrafo Único – O repasse dos recursos financeiros à entidade indicada se fará de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 3º – Dispensa-se à entidade beneficiária a apresentação de documentos comprobatórios das exigências estabelecidas no Art. 4º da Lei numero 1.981 de 26 de dezembro de 2017, tendo em vista se tratar de entidade já beneficiária de subvenção no exercício de 2018, exigindo-se, tão somente:

  1. Formalização de convênio; e
  2. Apresentação de plano de trabalho.

Art. 4º – A entidade beneficiária do repasse financeiro se submeterá à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos.

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado, para fazer suporte às despesas decorrentes da presente lei, utilizar de recursos decorrentes da anulação, total ou parcial de dotações do orçamento vigente, como ainda, se necessário, utilizar de recursos decorrentes de superavit financeiro ou de excesso de arrecadação, devendo, para tal, expedir Decreto em tal sentido.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 27 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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