“Autoriza concessão de gratificação especial para os servidores municipais que sejam membros de comissões no âmbito do Poder Executivo do Município de Martinho Campos, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a conceder Gratificação Especial a servidores públicos municipais nomeados para participar ou desenvolver atividades como membros das seguintes comissões:

I – comissão permanente de licitação;

II – comissão de sindicância administrativa e/ou processo administrativo disciplinar;

III – comissão permanente de inventário;

IV – comissão de avaliação e desempenho funcional;

V – Membro de Equipe de Apoio dos Processos Licitatórios na modalidade Pregão Presencial e/ou Eletrônico.

Parágrafo Único: A Gratificação Especial de que trata esta Lei somente será paga a membros efetivos das comissões, que efetivamente estejam no desempenho das atividades especiais mencionadas, não sendo devida a membros suplentes, salvo para quando estejam no exercício das atividades.

Art. 2º – A Gratificação Especial, ora instituída, tem como objetivo recompensar os servidores que atuam como membros das respectivas comissões mencionadas no art. 1º da presente Lei e não poderão ultrapassar ao valor de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Parágrafo Primeiro: O valor mencionado no caput deste artigo poderá ser revisto, anualmente, visando a reposição da efetiva perda do poder aquisitivo em função da inflação acumulada no período antecedente, apurada esta pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Segundo – O valor deverá ser calculo “pro rata temporis”, quando tiver havido o exercício da atividade tanto por membro efetivo quanto por membro suplente, como ainda, quando não houver o exercício das atividades por todo período do mês.

Art. 3º – A Gratificação Especial não será devida ao servidor nomeado para qualquer das funções previstas nos incisos I a V do art.1º que esteja afastado por motivo de licença, férias ou qualquer outra licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos que impeça o efetivo exercício das funções.

Art. 4º – Os membros das comissões mencionadas no art. 1º, desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos, sendo vedado o acúmulo de Gratificação Especial com outra da mesma espécie, inclusive a de servidor que compuser, concomitantemente, outra comissão, caso em que poderá receber, no máximo, uma única gratificação.

Art. 5º – A Gratificação Especial de que trata a presente Lei não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter indenizatório e deverá perdurar somente pelo período em que subsistir os trabalhos da comissão a que o servidor for nomeado para participar, sendo vedado qualquer pagamento expirado o prazo de conclusão dos trabalhos.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e as que vierem a serem incluídas nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 21 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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