“Altera Dispositivos da Lei nº 1.578/2005, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, com a redação que lhe deu as Leis nº 1.640/2006 e 1.912/2014 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Martinho Campos/MG por seus representantes legais aprovou, e eu, João Batista de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, nos termos do § 7º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Quadro utilizado para cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública constante do art. 4º da Lei Municipal nº 1.578/2005, com redações dadas pelas Leis Municipais nº 1.640/2006 e 1.912/2014, passa a vigorar com a seguinte redação e nos seguintes percentuais:

 

Consumo Mensal – kWh Percentuais da Tarifa de IP
0 a 100 0,00%
101 a 200 5,0%
201 a 300 10,00%
ACIMA DE 300 16,00%

 

Art. 2º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública continuará a ser cobrada mensalmente nos mesmos percentuais previstos na Lei Municipal nº 1.578/2005, alterada pelas Leis Municipais nº 1.640/2006 e 1.912/2014, até que esta Lei entre em vigor.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Martinho Campos/MG, 30 de abril de 2019

 

JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal

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