“Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 

Art. 2º – A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades básicas de saúde e nos demais locais de distribuição de medicamentos.

Art. 3º – A listagem de medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial do Município, na rede mundial de computadores, (internet).

Art. 4º –  No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no site do Município e nos locais de distribuição, bem como, colocará a informação sobre a disponibilidade do mesmo.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º ­– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Martinho Campos, 30 de abril de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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