“Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais no Município de Martinho Campos.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais realizados no Município de Martinho Campos.

Parágrafo Único – Esta Lei é aplicada para eventos musicais que tenha previsão de público acima de 1.000 (um mil) pessoas, independente de vendas de ingressos.

Art. 2º – Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no Município. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência.

Art. 3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 15 de julho de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

25 Acesso(s)