“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de Martinho Campos/MG.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Nos eventos realizados no Município de Martinho Campos/MG em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais. 

Art. 2º – O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo. 

Art. 3º – A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada não será menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados, ou que levem em conta especialmente, a estimativa de público do evento. 

Art. 4º – Caso o evento seja dividido em mais de um setor (como camarotes e área vip), cada espaço deverá possuir ao menos um banheiro adaptado. 

Art. 5º – Os locais que não respeitarem a legislação deverão estar sujeitos à multa de 500 Unidades Fiscais do Município de Martinho Campos/MG por cada sanitário adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido pela lei. 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 15 de julho de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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