“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FUMEL e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais  aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FUMEL, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Martinho Campos, MG.

Art. 2º – Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Martinho Campos:

 

I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do Município de Martinho Campos e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;

II – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;

III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

V – Os repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício institucional da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Martinho Campos, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva, de lazer e de recreação;

VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Martinho Campos;

IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;

X – Os recursos advindos do ICMS Esportivo;

XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FUMEL serão utilizados para o pagamento das seguintes despesas:

 

I – para o desporto não profissional:

 

  1. a) desporto educacional;
  2. b) desporto de participação ou lazer;
  3. c) desporto de rendimento;
  4. d) desporto de criação municipal;
  5. e) capacitação de recursos humanos:

e.1.) agentes desportivos;

e.2.) professores e profissionais de educação física;

e.3.) técnicos desportivos;

  1. f)

II – para o desporto profissional, por meio de sistemas de assistência ao atleta profissional ou em formação;

III – na realização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração e participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

IV – para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Martinho Campos;

V – repasse às associações de profissionais da cidade, desde que sem fins lucrativos;

VI – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer desenvolvidos no âmbito do Município de Martinho Campos;

VII – na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio dos meios de comunicação à mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VIII – em outras programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e de lazer.

  • 1º – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
  • 2º – Eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
  • 3º – Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer haverá estrita observância às exigências licitatórias, quando exigíveis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo Municipal será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. 

Art. 5º – O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 6º – O orçamento do Fundo ora criado, observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º – O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas contábeis do Município.

 

  • 1º – O Serviço de Contabilidade do Município emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e disponibilizará a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
  • 2º – As demonstrações e os relatórios gerados pelo serviço de Contabilidade do Município relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 8º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

  • 1º – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
  • 2º – A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e da disponibilidade dos recursos, que se destinarão a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no art. 1º desta Lei.

Art. 9º – O Fundo Municipal de Esportes e Lazer é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 – São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:

I – Gerir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, as políticas de aplicação dos seus recursos;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes e lazer prevista no plano plurianual;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;

VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;

X – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 11 – O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá vigência ilimitada.

Art. 12 – O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamenta-la, mediante Decreto.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de setembro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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