“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade “loteamento” e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus   representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 04.00.00ha (quatro hectares), localizado no imóvel denominado Olhos D’Água, no Distrito de Alberto Isaacson, Município de Martinho Campos, MG, visando aimplementação de “loteamento” na área mencionada. 

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, no Livro 2 de Registro Geral, sob a matrícula 6025 e localizada dentro do seguinte círculo divisório, com os seguintes limites, características e confrontações:

“Inicia-se no marco 1 de coordenadas SIRGAS 2000 E=499.066,768 N=7.847.544,454; cravado na estrada para praia do Nozinho, e segue confrontando com Fabio Zeferino Dias, do marco 1 até o marco 2 segue com azimute de 102º38’23’’ e distância de 387,904 metros, daí volve-se a direita pelo Rio Para, do marco 2 até o marco 3 segue com azimute de 213º12’40’’ e distância de 153,077metros, daí volve-se a direita passando a confrontar com Breno de Souza Faria e outros, do marco 3 até o marco 4 segue com azimute de 295º28’15’’ e distância de 391,865 metros, daí volve-se a direita pela estrada para a praia do Nozinho, do marco 4 até o marco 1 segue com azimute de 53º04’20’’ e distância de 73,954 metros, até o ponto inicial desta descrição”.

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em lotes, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, imóvel denominado Olhos D’Água, localizado no Distrito de Alberto Isaacson, no Município de Martinho Campos, MG, de propriedade de Anderson Antônio dos Santos e sua esposa Cynthia Alves Ribeiro, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I.

Parágrafo Único- Como condição para a aprovação do “loteamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º – O parcelamento em “lotes” deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 04.00.00ha (quatro hectares), que deverá ser subdividida em 04 (quatro) quadras, endo:

 

a – Quadra 01, com área de 4.412,00m² (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados), localizada na Rua 01 e subdividida em 11 (onze) lotes, todos com frente para a Rua 01, sendo:

a.1. Lote 01, com área de 900,00m² (novecentos metros quadrados);
a.2.Lote02, com área de 498,25m² (quatrocentos e noventa e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados);
a.3. Lote 03, com área de 302,25m² (trezentos e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados);
a.4. Lote 04, com área de 310,55m² (trezentos e dez metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
a.5. Lote 05, com área de 318,90m² (trezentos e dezoito metros e noventa decímetros quadrados);
a.6. Lote 06, com área de 327,25m² (trezentos e vinte e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados);
a.7. Lote 07, com área de 335,55m² (trezentos e trinta e cinco metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
a.8. Lote 08, com área de 343,50m² (trezentos e quarenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), denominado de área institucional;
a.9. Lote 09, com área de 351,05m² (trezentos e cinquenta e um metros e cinco decímetros quadrados), denominado de área institucional;
a.10. Lote 10, com área de 358,60m² (trezentos e cinquenta e oito metros e sessenta decímetros quadrados);e
a.11. Lote 11, com área de 366,10m² (trezentos e sessenta e seis metros e dez decímetros quadrados).

b – Quadra 02, com área de 19.776,70m² (dezenove mil, setecentos e setenta e seis metros e setenta decímetros quadrados), subdividida em 12 (doze) lotes, todos com frente para a Rua 01, sendo:

b.1. Lote 01, com área de 379,90m² (trezentos e setenta e nove metros e noventa decímetros quadrados);
b.2. Lote 02, com área de 387,30m² (trezentos e oitenta e sete metros e trinta decímetros quadrados);
b.3. Lote 03, com área de 394,70m² (trezentos e noventa e quatro metros e setenta decímetros quadrados) denominado de área institucional; 
b.4. Lote 04, com área de 402,10m² (quatrocentos e dois metros e dez decímetros quadrados), denominado de área institucional;
b.5. Lote 05, com área de 405,80m² (quatrocentos e cinco metros e oitenta decímetros quadrados), denominado de área institucional;
b.6. Lote 06, com área de 399,05m² (trezentos e noventa e nove metros e cinco decímetros quadrados);
b.7. Lote 07, com área de 862,80m² (oitocentos e sessenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados);
b.8. Lote 08, com área de 897,05m² (oitocentos e noventa e sete metros e cinco decímetros quadrados);
b.9. Lote 09, com área de 1.008,90m² (mil e oito metros e noventa decímetros quadrados);
b.10. Lote 10, com área de 474,80m² (quatrocentos e setenta e quatro metros e oitenta decímetros quadrados);
b.11. Lote 11, com área de 3.901,52m² (três mil, novecentos e um metros e cinquenta e dois decímetros quadrados); e
b.12. Lote 12, com área de 10.262,78m² (dez mil, duzentos e sessenta e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados), denominado de área verde. 

c – Quadra 03, com área de 4.227,80m² (quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e oitenta decímetros quadrados), subdividida em 11 (onze) lotes, todos com frente para a Rua 01, sendo:

c.1. Lote 01, com área de 554,65m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados);
c.2. Lote02, com área de 349,65m² (trezentos e quarenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados);
c.3. Lote 03, com área de 361,50m² (trezentos e sessenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados);
c.4. Lote 04, com área de 319,10m² (trezentos e dezenove metros e dez decímetros quadrados);
c.5. Lote 05, com área de 333,70m² (trezentos e trinta e três metros e setenta decímetros quadrados);
c.6. Lote 06, com área de 348,30m² (trezentos e quarenta e oito metros e trinta decímetros quadrados);
c.7. Lote 07, com área de 362,90m² (trezentos e sessenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), denominado de área institucional;
c.8. Lote 08, com área de 377,90m² (trezentos e setenta e sete metros e noventa decímetros quadrados), denominado de área institucional;
c.9. Lote 09, com área de 392,10m² (trezentos e noventa e dois metros e dez decímetros quadrados), denominado de área institucional;
c.10. Lote 10, com área de 406,70m² (quatrocentos e seis metros e setenta decímetros quadrados); e
c.11. Lote 11, com área de 421,30m² (quatrocentos e vinte e um metros e trinta decímetros quadrados).

 

d – Quadra 04, com área de 6.654,20m² (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), subdividida em 12 (doze) lotes, todos com frente para a Rua 01, sendo:

d.1. Lote 01, com área de 513,30m² (quinhentos e treze metros e trinta decímetros quadrados);
d.2. Lote 02, com área de 475,60m² (quatrocentos e setenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados);
d.3. Lote 03, com área de 490,50m² (quatrocentos e noventa metros e cinquenta decímetros quadrados);
d.4. Lote 04, com área de 505,45m² (quinhentos e cinco metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), denominado de área institucional;
d.5. Lote 05, com área de 497,40m² (quatrocentos e noventa e sete metros e quarenta decímetros quadrados), denominado de área institucional;
d.6. Lote 06, com área de 524,15m² (quinhentos e vinte e quatro metros e quinze decímetros quadrados);
d.7. Lote 07, com área de 550,25m² (quinhentos e cinquenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados);
d.8. Lote 08, com área de 565,30m² (quinhentos e sessenta e cinco metros e trinta decímetros quadrados);
d.9. Lote 09, com área de 580,15m² (quinhentos e oitenta metros e quinze decímetros quadrados);
d.10. Lote 10, com área de 592,10m² (quinhentos e noventa e dois metros e dez decímetros quadrados);
d.11. Lote 11, com área de 661,15m² (seiscentos e sessenta e um metros e quinze decímetros quadrados); e
d.12. Lote 12, com área de 698,85m² (seiscentos e noventa e oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados).

 

Art. 4º – Com a aprovação do “loteamento” e seu registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, transferem-se para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

 

a – a área de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Área Verde, medindo 10.262,78m² (dez mil, duzentos e sessenta e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados), identificada como Lote 12, da Quadra 02, com frente para a Rua 01, com limites, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto do parcelamento de solo;

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 4.032,90m² (quatro mil, trinta e dois metros e noventa decímetros quadrados), compostapelos lotes 08 e 09, estes da Quadra 01; lotes 03, 04 e 05, estes da Quadra 02; Lotes 07, 08 e 09, estes da Quadra 03 e Lotes 04 e 05, estes da Quadra 04, todos com áreas, limites, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto do parcelamento de solo; e

c – a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 4.929,30m² (quatro mil, novecentos e vinte e nove metros e trinta decímetros quadrados), denominadas:

“Rua 01”, com a área de 3.951,90m²;

“Rua 02”, com a área de 977,40m²;

com medidas, características e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

 

Art. 5º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir, através de “Termo de Assunção de Obrigações”, as seguintes obrigações nos seguintes prazos, a serem contados a partir da sanção da presente lei pelo Executivo Municipal:

 

  1. a) abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  2. b) implantação de meio-fio e demarcação dos lotes, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  3. c) implantação de rede de energia elétrica,dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, de conformidade com o projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica;
  4. d) implantação da rede de escoamento de águas pluviais, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  5. e) implantação de rede de distribuição de água, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  6. f) implantação de sistema de captação de água através de “poço artesiano” e de “caixa d´água” para abastecimento aos lotes, com capacidade mínima de 50.000 (cinquenta mil)litros, ou de caixas d´agua, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com especificação que seja determinada pelo Executivo Municipal, totalizando, no mínimo, 50.000 (cinquenta mil) litros, devendo o empreendedor conseguir as licenças ambientais para tanto; e
  7. g) arborização às margens das vias públicas a uma distância de 20 (vinte) metros uma da outra, com árvores condizentes com o “loteamento”, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses,a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
  • – Por se tratar de empreendimento declarado como Zona de Utilização Especial, até que o sistema de esgotamento sanitário, implantado por concessionária do serviço público esteja há menos de 500 (quinhentos) metros do “loteamento”, fica autorizado a implantação de “fossa séptica” pelos adquirentes dos imóveis do “loteamento”, sendo o empreendedor ou os proprietários dos lotes, responsáveis pela manutenção das fossas e destinação dos resíduos delas coletados.
  • – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o “loteamento” em Zona de Utilização Especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas, sendo de responsabilidade do empreendedor ou proprietários dos lotes, manter as vias destinadas ao trânsito de pessoas e veículos sempre em condições de trafegabilidade.
  • – Fica a cargo do empreendedor ou dos proprietários dos lotes na área objeto de parcelamento, a responsabilidade pela coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local indicado e apropriado para armazenamento do mesmo, em horários e dias que forem especificados pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º – A aprovação do parcelamento do solo, estabelecida por esta Lei, fica condicionada à obrigação de apresentarem, os empreendedores, todos os projetos, plantas, memoriais e documentos previstos na Lei Complementar nº 026/2014, e suas alterações, naquilo que aplicáveis, ao Executivo Municipal, como ainda, de pagar as taxas, emolumentos e despesas previstas em Lei perante o Executivo Municipal de Martinho Campos, MG, como ainda, a pagar multa, em caso de mora ou inadimplemento no cumprimento das obrigações de fazer, previstas nesta Lei, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), diários, cuja multa deverá ser reduzida proporcionalmente, à medida da realização das obras e do cumprimento das obrigações de fazer.

Parágrafo Único – Como garantia do cumprimento das obrigações de fazer previstas nesta Lei, ficam os empreendedores obrigados a darem em caução, ao Município de Martinho Campos, MG, através de instrumento próprio, imóveis em valor equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor das obras a serem executadas e cuja garantia poderá ser gradualmente reduzida, à medida da execução das obras, mas, sempre, correspondendo, no mínimo, a 130% (cento e trinta por cento) do valor das obrigações não cumpridas.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 26 de novembro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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