“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.020 e dá outras providências” 

 

              A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais  aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.020, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º. O Orçamento do Município de Martinho Campos, estima a Receita em R$ 49.525.607,23(Quarenta e nove milhões e quinhentos e vinte e cinco milseiscentos e sete reais e vinte e três centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

 

RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES  
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.323.302,62
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 938.425,20
RECEITA PATRIMONIAL 675.216,04
RECEITA DE SERVIÇOS 259.063,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 39.051.567,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 365.575,31
SUB TOTAL 45.613.150,15
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-2.062.576,48)
SUB TOTAL 43.550.573,67
RECEITAS DE CAPITAL  
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.063.100,00
ALIENAÇÃO DE BENS 164.014,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.747.919,56
SUB TOTAL 5.975.033,56
TOTAL GERAL 49.525.607,23

 

Art. 4º.  As Despesas do Município de Martinho Campos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Legislativa 1.410.000,00
Judiciária 55.226,00
Administração 6.198.054,23
Segurança Pública 91.404,00
Assistência Social 1.649.061,00
Previdência Social 1.179.660,00
Saúde 12.378.307,90
Educação 15.321.865,84
Cultura 799.841,77
Urbanismo 6.326.998,00
Habitação 3.000,00
Saneamento 521.448,40
Gestão ambiental              119.934,20
Agricultura 530.457,22
Comercio e Serviços 123.389,92
Comunicações 153.521,00
Energia 1.450.764,90
Transportes 142.738,25
Desporto e Lazer 341.576,60
Encargos Especiais 674.174,00
Reserva de Contingência 54.184,00
Total 49.525.607,23

 

 

DESPESA POR UNIDADES DE GOVERNO

 

Câmara Municipal 1.600.000,00
Gabinete do Prefeito 458.075,00
Secretaria Municipal de Administração 3.272.056,25
Secretaria Municipal de Finanças 1.755.874,20
Secretaria Municipal de Educação 15.321.865,84
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 662.089,00
Fundo Municipal de Assistência Social 986.972,00
Secretaria Municipal de Saúde 12.378.307,90
Secretaria Municipal de Cultura 799.841,77
Secretaria Municipal de Obras, Serviços 9.468.656,30
Controladoria Geral 150.256,40
Secretaria Municipal de Governo 96.280,80
Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas 316.768,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 372.681,72
Secretaria Municipal de Gestão Tributária 553.984,75
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 681.505,88
Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. e Comércio 650.391,42
 

TOTAL

 

49.525.607,23

 

 

  

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
   Pessoal e Encargos Sociais 21.186.249,07
  Juros e Encargos da Dívida 257.374,00
  Outras Despesas Correntes 17.893.466,03
Sub Total 39.337.089,10
DESPESAS DE CAPITAL
    Investimentos 9.717.534,13
    Amortizações da Dívida 416.800,00
Sub Total 10.134.334,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
     Reserva de Contingência 54.184,00
Sub Total 54.184,00
TOTAL 49.525.607,23

 

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução Orçamentária de 2.020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64;

II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo, relativos à despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7° da Lei N° 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;

V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI – abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.020, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. ( Artigo com redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 016/2019).    

Art. 6°- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá, por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – Não estabelecida a programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, aos vinte e nove dias do mês de Novembro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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