“Altera dispositivo da Lei 1.993/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019”, bem como, altera dispositivo da Lei nº 2.008/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.019” e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – O Art. 45 da Lei Municipal nº 1.993/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, até o limite percentual de 28% (vinte e oito cento) do valor orçado para cada um dos Poderes Municipais”.

 

Art. 2º. – O Inciso I, do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.008/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. (…)

“I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução Orçamentária de 2.019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320/64, bem ainda, realizar transferência de valores entre fontes de recursos, independente de seus vínculos;”

Art. 3º.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 29 de novembro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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