Lei nº 38/1949

 

“Abre Crédito Especial”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar serviços do escoadouro do matadouro local, dispensando para este fim a importância de Cr$1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 20 de junho de 1949.

 

 

Luiz Alves da Silva Filho

Prefeito Municipal

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