Lei nº 39/1949

 

“Concede Redução de Impostos”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer uma redução de 40% no lançamento da proprietária de “Novo Hotel”, relativo aos impostos de indústrias e profissões, referente ao exercício em curso, conforme pedido que segue junto em duas prestações iguais.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 20 de junho de 1949.

 

 

Luiz Alves da Silva Filho

Prefeito Municipal

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