OFÍCIO Nº :        007/2020
SERVIÇO    :        Gabinete da Presidência
ASSUNTO  :        Comunicação – Saldo Financeiro
DATA          :        Martinho Campos, em 20 de Janeiro de 2020.

 

Exmo. Senhor Prefeito,

Tem o presente a finalidade de lhe informar que, segundo apurado pela Unidade de Contabilidade deste Poder Legislativo, a Câmara Municipal registrou um saldo financeiro relativo ao exercício de 2020 no importe de R$ 91.410,81 (noventa e um mil e quatrocentos e dez reais e oitenta e um centavos).

Considerando-se a existência de saldo financeiro, nos termos do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa TCE-MG nº 008-2003, em face dos precedentes constantes das consultas exaradas pelo TCE-MG nº 874067, nº 618952, nº 778098 e nº 684661, o saldo financeiro apurado não devolvido deve ser tratado com parte do duodécimo cameral do ano de 2020.

Portanto, para efeito do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a promover a dedução do saldo financeiro acima indicado, a ser deduzido de forma proporcional em relação às parcelas do duodécimo que serão repassadas ao longo do exercício de 2020.

Atenciosamente,

 

JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Presidente da Câmara

 

BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA
Assessor Contábil – CRC/MG 093822/O-9

 

 

Exmo. Senhor
José Hailton de Freitas
Prefeito Municipal de Martinho Campos
Martinho Campos – Minas Gerais
A/C Divisão Contábil

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