Ofício nº………: 074/2018/Gabinete
Natureza……..: Solicitação (FAZ)
Serviço………..: Presidência/Secretaria
Data……………: 20 de Novembro de 2018

 

Referência: Ofício nº 1.533/2018/GEPP
                     Inquérito Civil nº 0405.16.000016-3 – Martinho Campos/MG

 

Exma. Sra. Promotora de Justiça do GEPP
Dra. Fernanda Caram Monteiro,
Cordiais cumprimentos!

 

Venho através deste, para expor e requerer à V.Exa o que se segue:

  1. Na data de 09.11.2018, foi recebido na Câmara Municipal de Martinho Campos/MG o ofício de número de nº 1.533/2018/GEPP (cópia anexa), no qual é solicitado desta Promotoria à Câmara diversos documentos e informações, a fim de instruir o inquérito civil já em curso de nº 0405.16.000016-3 – Martinho Campos/MG.
  1. As informações e documentos solicitados no ofício de número de nº 1.533/2018/GEPP (cópia anexa) se referem a complemento de informações e documentos já constantes do referido inquérito civil em curso. Entretanto, todas as citadas informações e documentos não foram fornecidos pela atual Legislatura da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, que sequer localizou a cópia dos ofícios enviados ao mencionado inquérito civil já em curso.
  1. Desta forma, considerando que as informações e documentos solicitados da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG no ofício de número de nº 1.533/2018/GEPP (cópia anexa) se referem ao período pretérito de janeiro de 2006 a março de 2010; considerando a complexidade das buscas nos arquivos da Câmara e a fim de dinamizar e facilitar a busca nos arquivos da Câmara das informações e documentos requeridos no referido ofício, venho por meio deste requerer: 
  1. seja disponibilizada cópia integral dos autos do inquérito de nº 0405.16.000016-3 – Martinho Campos/MG, para que a Câmara possa ter acesso aos documentos já apresentados, e assim, se direcionar na busca das informações e documentos solicitados no ofício nº 1.533/2018/GEPP (cópia anexa);
  1. seja a Câmara Municipal de Martinho Campos/MG informada, preferencialmente pelo email: camara@camaramcampos.mg.gov.br, da forma pela qual lhe será disponibilizada a cópia integral dos autos do inquérito de nº 0405.16.000016-3 – Martinho Campos/MG;
  1. que o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação das informações e documentos solicitados no ofício nº 1.533/2018/GEPP (cópia anexa), seja iniciado somente após a disponibilização da cópia integral dos autos do inquérito de nº 0405.16.000016-3 – Martinho Campos/MG à Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.

Nestes termos, peço deferimento ao acima solicitado.

          No ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

          Atenciosamente,

 

Ronaldo Ferreira Borges
Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG

 

 

Exma. Dra.
Fernanda Caram Monteiro
Promotora de Justiça – GEPP

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