Ofício nº………: 080/2018/Gabinete
Natureza……..: Informação (PRESTA)
Serviço………..: Presidência/Secretaria
Data……………: 30 de Novembro de 2018

 

Referência: Ofício n. 338/2017 – Recomendação

Exmo. Sr. Promotor de Justiça
Cordiais cumprimentos!

 

Venho através deste, em resposta ao ofício n. 338/2017, em que V.Exa recomenda à este Poder Legislativo que proceda a revogação do art. 119, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, para expor o que se segue:  

  1. A Câmara Municipal de Martinho Campos, na data de 14.12.2016, promulgou a Resolução n. 001/2016 (cópia anexa), na qual é suprimido o art. 119 do Regimento Interno da Câmara, mencionado na recomendação em referência.
  1. O objetivo foi retirar do Regimento Interno as proibições impostas a qualquer cidadão de gravar, filmar, reproduzir, transmitir e confeccionar fotografia de qualquer ato da reunião da Câmara, sem a expressa autorização, a fim de dar transparência e publicidade às reuniões da Câmara.
  1. Informo ainda que desde o início do atual Legislatura, todas as reuniões da Câmara Municipal de Martinho Campos são transmitidas ao vivo pelo site http://www.camaramcampos.mg.gov.br.

          No ensejo, renovo à V.Exa meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

          Atenciosamente,

 

Ronaldo Ferreira Borges
Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG

 

Exmo. Senhor
Pedro Andrade Perillo
Promotor de Justiça

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