Ofício nº………: 093/2018/Gabinete
Natureza……..: Informação (FAZ)
Serviço………..: Corpo Legislativo
Data……………: 07 de Dezembro de 2018

 

Exma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Fernanda Caram Monteiro,
Cordiais cumprimentos!

Venho através deste, em resposta ao ofício de número 1.533/2018/GEPP (cópia anexa), para prestar as seguintes informações solicitadas:

 

1) apresente documentos comprobatórios apresentados à época pelos Vereadores Antônio Côrrea da Costa, Conceição da Piedade Valadares, Deusdedit de Oliveira Ratis, Francisco de Paula, Idalmo Fernandes da Silva e Jorge Duarte Ramalho Torres, referentes às verbas indenizatórias reembolsadas pela Câmara Municipal de Martinho Campos, no período de janeiro de 2006 a março de 2010, nos termos do Quadro I do parecer técnico-contábil elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais -CEAT. 

 

Resposta: As verbas indenizatórias em referência reembolsadas pela Câmara aos citados Vereadores foram pagas após a apresentação por estes dos respectivos comprovantes de despesas (cupons fiscais e notas fiscais) e do requerimento de ressarcimento de despesas, devidamente preenchido.

Após buscas nos arquivos da Câmara, constatou-se que todos os referidos documentos que a Câmara possui são os que já constam dos autos do inquérito civil em referência – 0405.16.000016-3.  

 2) informe se o pagamento de telefonia celular a vereadores, no período de janeiro a 2006 a março de 2010, foi precedido de estudo de viabilidade, de procedimento licitatório para contratação da operadora e para fornecimento de aparelhos e, ainda, se havia controle da utilização das linhas telefônicas pelos edis, devendo, em caso positivo, encaminhar cópia de toda a documentação correlata. 

Resposta: Após buscas nos arquivos da Câmara, foi constatado que não foi realizado nenhum estudo de viabilidade acerca do pagamento de telefonia celular a vereadores, no período de janeiro a 2006 a março de 2010, bem como que não foi realizado procedimento licitatório para contratação da operadora e para fornecimento de aparelhos. Também não foi localizado nenhum controle da utilização das linhas telefônicas pelos Edis. 

3) encaminhe comprovante no sentido de demonstrar que o reembolso de despesas com manutenção mecânica veicular, indicado no Quadro XVI do parecer técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – CEAT diz respeito ao uso de veículos no exercício de atividade parlamentar.

Resposta: Conforme exposto no item 01 acima, as verbas indenizatórias em referência (despesas com manutenção mecânica veicular) reembolsadas pela Câmara aos citados Vereadores foram pagas após a apresentação por estes dos respectivos comprovantes de despesas (cupons fiscais e notas fiscais) e do requerimento de ressarcimento de despesas, devidamente preenchido. É no requerimento de ressarcimento de despesas que o Vereador justificava o uso do veículo.         

Após buscas nos arquivos da Câmara, constatou-se que todos os referidos documentos que a Câmara possui são os que já constam dos autos do inquérito civil em referência – 0405.16.000016-3. 

          No ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinto apreço.

                                       Atenciosamente,

 

Ronaldo Ferreira Borges
Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos 

 

Exma. Doutora
Fernanda Caram Monteiro – Promotora de Justiça
Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).

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