Adota medidas preventivas de combate
à propagação do novo Coronavírus – COVID-19
nas dependências da Câmara Municipal de
Martinho Campos/MG.

 

 O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Considerando a publicação do Decreto NE de Nº 113 de 12 de março de 2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGENCIA em saúde no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a publicação do Decreto Nº 015 de 16 de março de 2020 do Executivo Municipal que Declara Situação Excepcional de Emergência no âmbito do Município de Martinho Campos e dá outras providências;

Considerando a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do vírus COVID-19;


         Considerando a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da população, servidores e agentes políticos evitando, assim, o contágio do novo Coronavírus,
RESOLVE:

 

Art. 1º – O acesso às dependências da Câmara Municipal de Martinho Campos fica restrito, durante o período de vigência desta Portaria, a vereadores, servidores e prestadores de serviços.

Art. 2º – A realização de atividades do processo legislativo da Câmara Municipal de Martinho Campos, durante o período de vigência desta Portaria, será restrita a reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário e de Comissões, com presença somente de vereadores e servidores.

  • 1º – Será permitida a presença, nas dependências da Câmara Municipal:

I – de profissionais de imprensa credenciados pela Câmara;

II – de autoridades, para prestação de informações.

Art. 3º – Fica suspensa a realização de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como:

I – os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara Municipal de Abaeté;

II – os eventos de homenagens;

III – a cessão do espaço físico do plenário da Câmara.

Art. 4º – O Vereador que apresentar sinais e sintomas de infecção pelo Covid-19 se manterá afastado de suas atividades, mediante comunicação à Presidência da Câmara. 

Art. 5º – O servidor será afastado de suas atividades se apresentar sintomas de infecção pelo Covid-19. 

Art. 6º – O servidor que se enquadrar em grupo de risco deverá realizar suas atividades em regime de home office.

Art. 7º – São considerados grupos de riscos os que enquadrem nas seguintes situações:

I – forem portadores ou tiverem dependentes portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico;

II – tiverem filhos menores de um ano;

III – foram maiores de 60 (sessenta) anos;

IV – gestantes ou cônjuge gestante.

  • único – São consideradas doenças crônicas: Diabetes, Hipertensos, Cardíacos, Doenças Renais Crônicas, DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), Doenças autoimunes e pacientes oncológicos.

Art. 8º – Serão adotadas as medidas internas necessárias para:

I – reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal, especialmente banheiros e dispositivos de uso coletivo;

II – instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para higienização regular das mãos;

III – reforçar as ações e campanhas visando à conscientização e orientação do público interno sobre as medidas de prevenção e proteção necessárias.

Art. 9º – Fica suspenso o atendimento presencial do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão.

Art. 10º – Do período de 23 a 27 de março de 2020, fica suspenso o expediente da Câmara Municipal, e por consequência, a reunião ordinária do dia 24 de março, ante a ausência de matéria na ordem do dia.

Art. 11º – O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos decidirá os casos omissos e a alteração das restrições impostas na vigência desta Portaria, podendo adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento destas deliberações.

Art. 12° – Fica revogada a Portaria nº 008/2020.

Art. 13º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

 

Martinho Campos/MG, 20 de Março de 2020 

 

João Batista de Carvalho
Presidente da Câmara

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