Portaria 04/2020

Cede Estagiário e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Comarca de Martinho Campos – MG, acerca da cessão de estagiários para aquele Órgão;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2017 que autoriza o Poder Legislativo a ceder estagiários;

 

R E S O L V E: 

Art. 1° – CEDER, durante a vigência do Termo de Compromisso, a estagiária RABECH THIFFANY REGINA DE CARVALHO – CPF: 144.629.876-08, graduanda do curso de Direito do Centro Universitário Una de Bom Despacho, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Martinho Campos – MG. 

Art. 2º – O ônus da remuneração da estagiária cedida recairá para a Câmara Municipal de Martinho Campos.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 07 de janeiro de 2020.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Martinho Campos, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Presidente da Câmara