Portaria 003/2021

Designação – Agente Público – Controle Interno – Poder Legislativo – Providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; Considerando a imprescindibilidade da função de Controle Interno para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Martinho Campos; Considerando as regras estabelecidas no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando as disposições do art. 2º, da Resolução nº 004/2001 desta Casa de Leis; 

R E S O L V E: 

Art. 1º. DESIGNAR a agente pública LILIANE MARIA DE CARVALHO – CPF: 056.631.556-43, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para exercer a função de Agente de Controle Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, durante o exercício financeiro de 2021. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, em 04 de janeiro de 2021.

 

Divino José da Silva
Presidente da Câmara Municipal