Portaria 002/2021

Nomeação – Cargos Públicos – Provimento em Comissão – Poder Legislativo – Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; de conformidade com a Lei Complementar nº 037, de 22/02/2017;

R E S O L V E: 

Art. 1º. O Poder Legislativo de Martinho Campos, a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, por este ato, nomeia, para exercer os cargos de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 037/2017, os agentes públicos abaixo identificados:

INCISO	AGENTE PÚBLICO	CARGO/FUNÇÃO	NÍVEL/GRAU
I	Bruno Henrique Gomes Barbosa CPF: 074.467.666-54	Assessor Contábil	XXVI / B
II	Maria Francisca de Almeida CPF: 043.495.736-40	Assessor Jurídico do CAC	XI / C
III	Jane Elizete dos Santos CPF: 032.033.336-19	Assessor Jurídico do CAC	XI / C
IV	Jean Lincoln Pereira dos Reis CPF: 066.106.546-46	Procurador Legislativo	XXX / C
V	Tamara Aparecida dos Santos CPF: 109.879.266-16	Assistente Legislativo	II / B

 

Art. 2º. O servidor deverá apresentar, no ato de posse, Termo de Inacumulatividade de Cargo Público.

Art. 3º. A remuneração pelo efetivo exercício do cargo será aquela estabelecida em lei. 

Parágrafo Único. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Martinho Campos, em 04 de janeiro de 2021.

 

Divino José da Silva
Presidente da Câmara Municipal