LEI Nº 1907/2014

 

 

“Altera denominação do Centro Municipal de Educação Infantil de Ibitira e dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Centro Municipal de Educação Infantil de Ibitira passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil “Dona Elisa”, localizado na Rua Professor José Tibúrcio Ribeiro nº 539, no Distrito de Ibitira, Município de Martinho Campos, MG.

Art. 2º – Fica a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas devidas alterações que se fizerem necessárias juntos aos órgãos federais, estaduais e outros serviços públicos.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revoga-se a Lei Municipal nº 1.527, de 30 de junho de 2003.

 

Martinho Campos, MG, 25 de junho de 2014.

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal