LEI Nº 1951/2016

“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade loteamento e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 171.698,00m² (cento e setenta e um mil metros, seiscentos e noventa e oito metros quadrados), localizado na Fazenda Santa Cruz, lugar Almeida, Riacho e Arrudas, denominado Parte 03, Distrito de Ibitira, Município de Martinho Campos, visando a implementação de loteamento na área mencionada.

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está localizada dentro da seguinte poligonal georreferenciada conforme certificação nº 8111a231 – 5d38-455a-b686-f86df69536fc, na seguinte ordem:

“Código, Longitude, Latitude, Altitude(m), Código, Azimute, Distância (m), e Confrontações: RMZM-P-5516 -45º09’08,848” -19º25’33,980” 698,66 RMZM-P-5517 170º42’ 5,79 CNS: 04.410-7/Mat.0/ Creuza Rosangela da Silva; RMZM- P-5517 -45º09’08,816” -19º25’34,166” 698,77 RMZM-P-7445 183º49’ 84,63 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7445 -45º09’09,009” -19º25’36,912” 700,45 RMZM-P-7446 203º03’ 792,43 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859/ Ciro Welington Campos; RMZM-P-7446 -45º09’,647” -19º26’00,621” 721,22 RMZM-P-7447 290º55’ 82,83 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7447 -45º09’22,299” -19º25’59,659” 726,22 RMZM-P-1007448 213º42’ 93,56 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-1007448 -45º09’24,079” -19º26’02,190” 729,31 RMZM-P-7444 328º03’ 215,92 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7444 -45º09’27,995”-19º25’56,232” 726,64 RMZM- P-7443 58º02’ 60,03 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7443 -45º09’26,249” -19º25’55,199” 726,15 RMZM-P-7442 148º03’ 39,59 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7442 -45º09’25,531” -19º25’56,291” 726,17 RMZM-P 7441 23º03’ 489,64 CNS: 04.410-7 / Mat. 589 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7441 -45º09’18,958” -19º25’41,641” 711,18 RMZM-P-7440 113º04’ 10,0 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7440 -45º09’18,642” -19º25’41,768” 711,02 RMZM-P-7439 16º47” 10,07 CNS: 04;410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P 74,39 -45º09’18,543” -19º25’41,455” 711,37 RMZM-P-7438 23º03’ 44,79 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7438 -45º09’17,941” -19º25’40,115” 710,26 RMZM-P-7437 30º24’ 8,59 CNS: 04.410,7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7437 -45º09’17,792” -19º25’39,874” 710,36 RMZM-P-7436 293º03’ 10,01 CNS: 04-410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7436 -45º09’18,108” -19º25’39,746” 710,46 RMZM-P-7435 23º03’ 108,24 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7435 -45º09’16,655” -19º25’36,508” 706,66 RMZM-P-7434 88º27’ 213,68 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7434 -45º09’09,334” -19º25’36,321” 699,73 RMZM-P-7433 01º40’ 71,62 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7433 -45º09’09,262” -19º25’33,997” 698,76 RMZM-P-5516 88º06’ 12,09 CNS: 04.410-7 / Mat. 0 / Rua Custódio José da Costa”.

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em lotes, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, na Fazenda Santa Cruz, lugar Almeida, Riacho e Arrudas, denominado Parte 03, Distrito de Ibitira, Município de Martinho Campos, de propriedade de Ciro Welington de Campos e sua esposa Maria Célia da Silva Campos, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I, cujo loteamento passa a se denominar “Residencial Jardim Maria Elisa”.

Parágrafo Primeiro – Como condição para a aprovação do “loteamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

I – O parcelamento em lotes deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 171.698,00m² (cento e setenta e um mil metros, seiscentos e noventa e oito metros quadrados), que deverá ser subdividida em 09 (nove) quadras sendo:

a – Quadra 01, com área de 22.683,28m² (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e três metros e vinte e oito centímetros quadrados), subdividida em 26 (vinte e seis) lotes, sendo:

a.1. Lote 01, com área de 388,60m² (trezentos e oitenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.2. Lote 02, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.3. Lote 03, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.4. Lote 04, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.5. Lote 05, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.6. Lote 06, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.7. Lote 07, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.8. Lote 08, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.9. Lote 09, com área de 516,40m² (quinhentos e dezesseis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.10. Lote 10, com área de 1.084,70m² (mil, oitenta e quatro metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.11. Lote 11, com área de 1.058,20m² (mil, cinquenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.12. Lote 12, com área de 1.058,10m² (mil, cinquenta e oito metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.13. Lote 13, com área de 1.058,00m² (mil, cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.14. Lote 14, com área de 1.058,00m² (mil, cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.15. Lote 15, com área de 1.041,30m² (mil, quarenta e um metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

a.16. Lote 16, com área de 1.288,40m² (mil, duzentos e oitenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá;

a.17. Lote 17, com área de 1.290,30m² (mil, duzentos e noventa metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá;

a.18. Lote 18, com área de 1.292,20m² (mil, duzentos e noventa e dois metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá;

a.19. Lote 19, com área de 1.294,40m² (mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá;

a.20. Lote 20, com área de 1.057,90m² (mil, cinquenta e sete metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

a.21. Lote 21, com área de 1.058,00² (mil, cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

a.22. Lote 22, com área de 1.058,00m² (mil, cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

a.23. Lote 23, com área de 1.058,10m² (mil, cinquenta e oito metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

a.24. Lote 24, com área de 1.058,20m² (mil, cinquenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

a.25. Lote 25, com área de 1.375,40m² (mil, trezentos e setenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco; e

a.26. Lote 26, com área de 1.051,90m² (mil, cinquenta e um metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco.

b – Quadra 02, com área de 12.668,40 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), subdividida em 20 (vinte) lotes sendo:

b.1. Lote 01, com área de 402,70m² (quatrocentos e dois metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.2. Lote 02, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.3. Lote 03, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.4. Lote 04, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.5. Lote 05, com área de 360,10m² (trezentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.6. Lote 06, com área de 509,00m² (quinhentos e nove metros quadrados), localizado na Rua Ipê;

b.7. Lote 07, com área de 358,40m² (trezentos e cinquenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.8. Lote 08, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.9. Lote 09, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.10. Lote 10, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.11. Lote 11, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.12. Lote 12, com área de 590,80m² (quinhentos e noventa metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.13. Lote 13, com área de 936,10m² (novecentos e trinta e seis metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.14. Lote 14, com área de 978,60m² (novecentos e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

b.15. Lote 15, com área de 993,90m² (novecentos e noventa e três metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

b.16. Lote 16, com área de 995,30m² (novecentos e noventa e cinco metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

b.17. Lote 17, com área de 996,00m² (novecentos e noventa e seis metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

b.18. Lote 18, com área de 996,60m² (novecentos e noventa e seis metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

b.19. Lote 19, com área de 997,30m² (novecentos e noventa e sete metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo; e

b.20. Lote 20, com área de 1.033,30m² (mil, trinta e três metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo.

c – Quadra 03, com área de 16.212,80m² (dezesseis mil, duzentos e doze metros e oitenta centímetros quadrados), subdividida em 27 (vinte e sete) lotes, denominados de Áreas de Uso Institucional sendo:

c.1. Lote 01, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.2. Lote 02, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.3. Lote 03, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.4. Lote 04, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.5. Lote 05, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.6. Lote 06, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.7. Lote 07, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.8. Lote 08, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.9. Lote 09, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.10. Lote 10, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.11. Lote 11, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.12. Lote 12, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.13. Lote 08, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.14. Lote 14, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.15. Lote 15, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.16. Lote 16, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.17. Lote 17, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

c.18. Lote 18, com área de 1.183,00m² (mil, cento e oitenta e três metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.19. Lote 19, com área de 986,70m² (novecentos e oitenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.20. Lote 20, com área de 987,50m² (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.21. Lote 21, com área de 988,30m² (novecentos e oitenta e oito metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.22. Lote 22, com área de 989,10m² (novecentos e oitenta e nove metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.23. Lote 23, com área de 990,00m² (novecentos e noventa metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.24. Lote 24, com área de 990,80m² (novecentos e noventa metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.25. Lote 25, com área de 991,60m² (novecentos e noventa e um metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

c.26. Lote 26, com área de 992,40m² (novecentos e noventa e dois metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo; e

c.27. Lote 27, com área de 993,40m² (novecentos e noventa e três metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo.

d – Quadra 04, com área de 21.572,20m² (vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois metros e vinte centímetros quadrados), subdividida em 18 (dezoito) lotes sendo:

d.1. Lote 01, com área de 1.568,00m² (mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.2. Lote 02, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.3. Lote 03, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.4. Lote 04, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.5. Lote 05, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.6. Lote 06, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

d.7. Lote 07, com área de 1.182,30m² (mil, cento e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

d.8. Lote 08, com área de 1.184,50m² (mil, cento e oitenta e quatros metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

d.9. Lote 09, com área de 1.186,70m² (mil, cento e oitenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

d.10. Lote 10, com área de 1.188,90m² (mil, cento e oitenta e oito metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

d.11. Lote 11, com área de 1.057,10m² (mil, cinquenta e sete metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

d.12. Lote 12, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

d.13. Lote 13, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

d.14. Lote 14, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

d.15. Lote 15, com área de 1.057,50m² (mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

d.16. Lote 16, com área de 1.560,50m² (mil, quinhentos e sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá;

d.17. Lote 17, com área de 1.562,70m² (mil, quinhentos e sessenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jatobá; e

d.18. Lote 18, com área de 1.564,00m² (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Jatobá.

e – Quadra 05, com área de 15.178,60m² (quinze mil, cento e setenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), subdividida em 25 (vinte e cinco) lotes sendo:

e.1. Lote 01, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.2. Lote 02, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.3. Lote 03, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.4. Lote 04, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.5. Lote 05, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.6. Lote 06, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.7. Lote 07 com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.8. Lote 08, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.9. Lote 09, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.10. Lote 10, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.11. Lote 11, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.12. Lote 12, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.13. Lote 13, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.14. Lote 14, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.15. Lote 15, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.16. Lote 16, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.17. Lote 17, com área de 1.564,30m² (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.18. Lote 18, com área de 979,00m² (novecentos e setenta e nove metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.19. Lote 19, com área de 979,60m² (novecentos e setenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.20. Lote 20, com área de 980,40m² (novecentos e oitenta metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.21. Lote 21, com área de 981,50m² (novecentos e oitenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.22. Lote 22, com área de 982,50m² (novecentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.23. Lote 23, com área de 983,10m² (novecentos e oitenta e três metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

e.24. Lote 24, com área de 983,80m² (novecentos e oitenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo; e

e.25. Lote 25, com área de 984,40m² (novecentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo.

f – Quadra 06, com área de 20.305,40m² (vinte mil, trezentos e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), subdividida em 16 (dezesseis) lotes sendo:

f.1. Lote 01, com área de 1.462,50m² (mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

f.2. Lote 02, com área de 1.058,50m² (mil, cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

f.3. Lote 03, com área de 1.058,90m² (mil, cinquenta e oito metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

f.4. Lote 04, com área de 1.059,30m² (mil, cinquenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

f.5. Lote 05, com área de 1.058,70m² (mil, cinquenta e oito metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

f.6. Lote 06, com área de 1.503,00m² (mil, quinhentos e três metros quadrados), localizado na Rua Angico;

f.7. Lote 07, com área de 1.503,60m² (mil, quinhentos e três metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Angico;

f.8. Lote 08, com área de 1.495,60m² (mil, quatrocentos e noventa e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Angico;

f.9. Lote 09, com área de 1.496,10m² (mil, quatrocentos e noventa e seis metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Angico;

f.10. Lote 10, com área de 1.055,90m² (mil, cinquenta e cinco metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

f.11. Lote 11, com área de 1.056,70m² (mil, cinquenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

f.12. Lote 12, com área de 1.056,70m² (mil, cinquenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

f.13. Lote 13, com área de 1.056,70m² (mil, cinquenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

f.14. Lote 14, com área de 1.460,20m² (mil, quatrocentos e sessenta metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba;

f.15. Lote 15, com área de 1.460,80m² (mil, quatrocentos e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba; e

f.16. Lote 16, com área de 1.462,20m² (mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Peroba.

g – Quadra 07, com área de 14.264,00m² (quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), subdividida em 21 (vinte e um) lotes, sendo:

g.1. Lote 01, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.2. Lote 02, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.3. Lote 03, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.4. Lote 04, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.5. Lote 05, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.6. Lote 06, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.7. Lote 07 com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.8. Lote 08, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.9. Lote 09, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.10. Lote 10, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.11. Lote 11, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.12. Lote 12, com área de 867,00m² (oitocentos e sessenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

g.13. Lote 13, com área de 1.377,90m² (mil, trezentos e setenta e sete metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.14. Lote 14, com área de 970,50m² (novecentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.15. Lote 15, com área de 971,30m² (novecentos e setenta e um metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.16. Lote 16, com área de 972,10m² (novecentos e setenta e dois metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.17. Lote 17, com área de 972,90m² (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.18. Lote 18, com área de 973,70m² (novecentos e setenta e três metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.19. Lote 19, com área de 974,50m² (novecentos e setenta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

g.20. Lote 20, com área de 974,90m² (novecentos e setenta e quatro metros e noventa centímetros quadrados); e

g.21. Lote 21, com área de 1.143,20m² (mil, cento e quarenta e três metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo.

h – Quadra 08, com área de 17.058,60m² (dezessete mil, cinquenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), subdividida em 9 (nove) lotes, sendo:

h.1. Lote 01, com área de 1.227,80m² (mil, duzentos e vinte e sete metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

h.2. Lote 02, com área de 1.057,80m² (mil, cinquenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

h.3. Lote 03, com área de 1.057,80m² (mil, cinquenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo;

h.4. Lote 04, com área de 1.057,70m² (mil, cinquenta e sete metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jenipapo, denominado de ÁREA VERDE;

h.5. Lote 05, com área de 8.266,00m² (oito mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados), localizado na Rua Jenipapo, denominado de ÁREA VERDE;

h.6. Lote 06, com área de 1.057,30m² (mil, cinquenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

h.7. Lote 07, com área de 1.057,20m² (mil, cinquenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco;

h.8. Lote 08, com área de 1.057,20m² (mil, cinquenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco; e

h.9. Lote 09, com área de 1.219,80m² (mil, duzentos e dezenove metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Pedro Nolasco.

Quadra 09, com área de 2.753,76m² (dois mil, setecentos e cinquenta e três metros e setenta e seis centímetros quadrados), denominada de ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, tendo 73,28 metros de frente para a Rua Jequitibá; 60,00 metros do lado oposto, confrontando com Ciro Welington Campos e sua esposa; 66,92 metros pela direita, confrontando com a estrada municipal; 24,86 metros pela esquerda, confrontando com Ciro Welington Campos e sua esposa.

Parágrafo Segundo – Com a aprovação do “loteamento” e seu registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, se transferem para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

a – a área de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Área Verde, medindo 9.283,70m² (nove mil, duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), identificada como Lotes 04 e 05 da Quadra 08;

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 17.197,20m² (dezessete mil, cento e noventa e sete metros e vinte centímetros quadrados), sendo uma delas composta do Lote 01, da Quadra 09, com a área de 2.753,76m² (dois mil, setecentos e cinquenta e três metros e setenta e seis centímetros quadrados), e outra, composta pelos Lotes 01 a 27 da Quadra 09, com área total de 16.212,80m² (dezesseis mil, duzentos e doze metros e oitenta centímetros quadrados), todos dentro do terreno objeto de parcelamento; e

c – a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 29.400,96m² (vinte e nove mil, quatrocentos metros e noventa e seis centímetros quadrados), denominadas:

“Rua Jatobá”, com a área de 2.081,27m²;

“Rua Peroba”, com a área de 2.220,13m²;

“Rua Angico”, com a área de 2.213,30m²;

“Rua Jenipapo”, com área de 9.986,32m²;

“Rua Padre Pedro Nolasco”, com a área de 10.547,86m²;

“Rua Jequitibá”, com a área de 2.353,08m²;

com medidas e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

Art. 3º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir as seguintes obrigações, nos seguintes prazos, a contar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca:

abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
implantação de meio-fio e demarcação dos lotes, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
implantação de rede de energia elétrica de conformidade com projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
execução de obras de implantação da rede de água, de conformidade com as normas técnicas e condições exigidas pela concessionária de serviço público COPASA, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
execução de obras de implantação de rede de esgoto, de conformidade com as normas técnicas e condições exigidas pela concessionária de serviço público COPASA, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
execução de obras de implantação de rede de drenagem pluvial, de conformidade com as normas técnicas, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses; e
arborização às margens das vias públicas a uma distância de 10 (dez) metros uma da outra, com árvores condizentes com loteamento, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo Único – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o loteamento em zona de urbanização especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, 14 de dezembro de 2016.

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal