LEI Nº 1829/2011

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Ficam reajustados em 15,85% (quinze vírgula oitenta e cinco por cento) os valores dos vencimentos do Magistério Público Municipal.

Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Magistério, constante da Lei Complementar nº 017/2010, passa a ser, em decorrência do disposto no art. 1º, a constante do Anexo I desta Lei.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2011.

 

 

 

Martinho Campos, MG, 19 de abril de 2011.

 

 

 

  

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal