LEI Nº 1816/2010

 

“Autoriza concessão de prêmio por desempenho, a servidores públicos municipais e dá outras providências”  

 

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder prêmio, de ordem financeira, no exercício financeiro de 2011, aos servidores públicos identificados no Anexo I, desta lei, pelo desempenho meritório da função pública, na participação do Município no Programa Saúde em Casa e em decorrência do atingimento de cobertura de 100% (cem por cento) da programação nele estabelecida.

 

Art. 2º. O prêmio concedido não se incorpora aos vencimentos e não servirá de base de cálculo ou incidência para qualquer outra vantagem ou contribuição.

 

Art. 3º Os recursos financeiros para pagamento do prêmio por desempenho, são oriundos de repasse da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Parágrafo Único – O repasse a favor dos servidores se limitará ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo Município de Martinho Campos a título de “bônus de desempenho do Programa Saúde em Casa” da Secretaria de Estado, equivalente ao valor global de R$ 8.113,14 (oito mil cento e treze reais e quatorze centavos), conforme estabelecido na Resolução SES – MG Nº 2.602 de 07 de dezembro de 2010.

 

Art. 4º O pagamento do prêmio deverá levar em consideração o tempo de exercício de função pública do servidor, perante a Secretaria Municipal de Saúde de Martinho Campos, no exercício financeiro de 2010, seja a título de servidor ocupante de cargo do provimento efetivo, comissionado, contratado ou designado, sendo calculado “pro rata die”, independente do valor percebido como remuneração mensal pelo servidor e independente da função exercida.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 22 de dezembro de 2010.

 

 

Francisco Ludovico de Medeiros

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A SEREM CONTEMPLADOS COM O PRÊMIO DE DESEMPENHO MERITÓRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2010

 

1-    Adriana Cristina Ferreira – Aux. Serv. Gerais

 

2-    Carla Evangelista Ferreira da Silva – Agente Comunitária de Saúde

 

3-    Cleide Regina de Carvalho – Agente Comunitária de Saúde

 

4-    Gabryelle Nayane de Barros Medeiros – Agente Comunitaria de Saúde

 

5-    Giane Heloísa Vasconcelos – Agente Comunitária de Saúde

 

6-    Leidiane Aparecida Teodoro – Agente Comunitária de Saúde

 

7-    Lidiana Teodoro Medeiros – Agente Comunitária de Saúde

 

8-    Luciana Câmara Mendes Novais – Médica

 

9-    Luciene Libéria de Paula – Enfermeira

 

10-   Noemia Aparecida Santos – Técnica de Enfermagem

 

11-   Odete Maria de Jesus Medeiros – Auxiliar Administrativo

 

12-   Rose Aline de Araujo Batista Souza – Agente Comunitária de Saúde

 

13-   Sabrina Graziele Souza Silva – Técnica de Enfermagem

 

14-   Bruna Carolina Silva – Téc. de Enfermagem – Agente Comunitário de Saúde

 

15-   Elaine Geralda de Assis Costa – Agente Comunitário de Saúde

 

16-   Elessandra Maria dos Santos – Axiliar de Serviços da Saúde

 

17-   Laender Lenon Corgozinho – Médico

 

18-   Luana Geralda Silva – Auxiliar Administrativo

 

19-   Prinsa de Souza Braga – Agente Comunitário de Saúde

 

20-   Roberta Estefânia Silva – Auxiliar de Consultório Dentário

 

21-   Rosa Lino Aparecida das Cinco Chagas – Agente Comunitário de Saúde

 

22-   Sandra Regina Faria – Agente Comunitário de Saúde

 

23-   Simone Camargos – Enfermeira

 

24-   Thaísa Fernanda Teixeira – Téc. de Enfermagem

 

25-   Luiza Borges Soares – Dentista

 

26-   Aline Chaves Santos Carvalho – Enfermeira

 

27-   Anália Maria Silva – Aux. Serv. Gerais

 

 

28-   Ângela Maria da Silva Costa – Agente Comunitário de Saúde

 

29-   Daniele Maria de Souza – Auxiliar de Consultório Dentário

 

30-   Denity Cristina Silva – Agente Comunitário de Saúde

 

31-   Elizângela Cássia de Oliveira Cabral – Agente Comunitário de Saúde

 

32-   Joelma Patrocínia da Silva Freitas – Técnica de Enfermagem

 

33-   Karine Fernandes Barbosa – Agente Comunitário de Saúde

 

34-   Ketelin Michaela da Silva – Agente Comunitário de Saúde

 

35-   Leide Daiane de Oliveira – Aux. Administrativo

 

36-   Maria Edvânia Souza Silva – Téc. de Enfermagem

 

37-   Meryelen Pereira Campos dos Santos – Agente Comunitário de Saúde

 

38-   Mônica Maria Santos Carvalho – Agente Comunitário de Saúde

 

39-   Neuza de Fátima Silva – Téc. Enfermagem

 

40-   Segundo Clodomiro Anaya Rojas – MÉDICO

 

41-   Vânia Cristina Pereira Campos – Dentista

 

42-   Vera Lúcia Castro – Agente Comunitário de Saúde

 

43-   Daniela Alessandra da Silva – Agente Comunitário de Saúde

 

44-   Elane Alves da Silva Rocha – Téc. de Enfermagem

 

45-   Gilberto da Silva Barros – Motorista

 

46-   Graciete Meire de Andrade Costa – Agente Comunitário de Saúde

 

47-   Irene Aparecida Mendonça Silva – Agente Comunitário de Saúde

 

48-   Juciele Cristina dos Santos – Enfermeira

 

49-   Marcela Aparecida Evangelista Borges – Téc. de Enfermagem

 

50-   Norma Maria dos Santos – Agente Comunitário de Saúde

 

51-   Renata Alessandra Gonçalves de Carvalho – Aux. Administrativo

 

52-   Renata Dalgisa da Silva Carvalho – Auxiliar de Consultório Dentário

 

53-   Rosa de Lima Santos Silva – Agente Comunitário de Saúde

 

54-   Rosaine Aparecida Marinho – Téc. de Enfermagem

 

55-   Valéria Aparecida Gonzaga Zeferino – Aux. Serv. Gerais

 

56-   Darci Rômulo Ferreira Modesto – Motorista

 

57-   Luana Aquino Duarte – Enfermeira