LEI Nº 1809/2010

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”    

 

 

   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011 compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2° O orçamento do Município de Martinho Campos, estima a receita em R$ 31.800.000,00 (Trinta e Um Milhões e Oitocentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.762.900,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	223.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS	70.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	22.369.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	171.700,00
DEDUÇÕES   RECEITAS CORRENTES	(-) 2.392.500,00
SUB TOTAL	22.704.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.880.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	196.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	7.019.300,00
SUB TOTAL	9.095.300,00
TOTAL GERAL	31.800.000,00

 

Art. 4°     As despesas do Município de Martinho Campos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos, podendo, no curso do exercício, proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de conformidade com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal:

 

URBANISMO

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA										1.050.000,00
ADMINISTRAÇÃO										5.010.663,00
SEGURANÇA PÚBLICA									22.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL									1.344.322,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL												560.000,00
SAÚDE									7.613.055,00
EDUCAÇÃO										7.344..695,00
DIREITOS DA CIDADANIA									80.200,00
CULTURA									659.525,00
5.350.100,00
HABITAÇÃO									80.000,00
SANEAMENTO											1.003.250,00
GESTÃO AMBIENTAL											94.500,00
AGRICULTURA											207.750,00
.COMÉRCIO E SERVIÇOS											118.630,00
TRANSPORTE											41.110,00
DESPORTO E LAZER											538.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS										631.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA										50.000,00
TOTAL										31.800,000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL											1.050.000,00
GABINETE DO PREFEITO											331.929,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO											3.058.457,00
SECRETARIA DE FINANÇAS											1.315.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE											7.613.055,00
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL											2.222.927,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO											7.344.695,00
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS MEIO AMBIENTE											7.822.202,00
SECRETARIA DE CULTURA											659.525,00
ASSESSORIA E COORDENAÇÃO GERAL											49.100,00
CONTROLE INTERNO											43.650,00
SECRETARIA EXECUTIVA											42.650,00
PROCURADORIA JURÍDICA											203.420,00
ASSESSORIA PLANEJAMENTO E GESTÃO											42.890,00
TOTAL										31.800.000,00
	DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
	DESPESAS CORRENTES
	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		15.391.618,00
	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA					50.000,00
	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		9.102.212,00
	SUB TOTAL		24.543.830,00
	DESPESAS DE CAPITAL
	INVESTIMENTOS			6.656.170,00
	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA			550.000,00
	SUB TOTAL			7.206.170,00
	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
	RESERVA DE CONTINGÊNCIA			50.000,00
	SUB TOTAL			50.000,00
	TOTAL		31.800.000,00

 

 

 

Art. 5º O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus poderes, no que lhes couber, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, ao orçamento vigente, até o limite de 15%(quinze por cento) do valor orçado pra cada ente, observado o disposto em Lei; devendo o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo, até o décimo dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer abertura de crédito, cópia dos decretos de abertura autorizados nesta lei, sob pena de nulidade das aberturas realizadas com base neste dispositivo.

 

 

Art. 6° Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

                                                                                                                                                                                           

Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 10 de novembro de 2010.

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL