LEI Nº 1888/2013

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.014 e dá outras providências.”  

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º O Orçamento do Município de Martinho Campos, estima a Receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.804.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	565.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	71.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	26.305.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	77.500,00
SUB TOTAL	29.323.200,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	(2.995.200,00)
SUB TOTAL	(2.995.200,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	72.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL	8.550.000,00
SUB TOTAL	8.672.000,00
TOTAL GERAL	35.000.000,00

 

 

Art. 4º As Despesas do Município de Martinho Campos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa	1.102.500,00
Judiciária	10.000,00
Administração	5.682.670,00
Segurança Pública	18.500,00
Assistência Social	1.440.650,00
Previdência Social	900.000,00
Saúde	7.046.835,00
Educação	9.338.000,00
Cultura	864.050,00
Direitos da Cidadania	88.830,00
Urbanismo	4.223.150,00
Habitação	3.500,00
Saneamento	1.196.575,00
Gestão ambiental	54.000,00
Agricultura	202.900,00
Comércio e Serviços	459.440,00
Comunicações	157.100,00
Energia	410.000,00
Transportes	130.000,0
Desporto e Lazer	649.300,00
Encargos Especiais	970.000,00
Reserva de Contingência	52.000,00
Total	35.000.000,00

 

DESPESA POR UNIDADES DE GOVERNO
Câmara Municipal	1.102.500,00
Gabinete do Prefeito	329.500,00
Secretaria Municipal de Administração	3.752.170,00
Secretaria Municipal de Finanças	1.793.700,00
Secretaria Municipal de Educação	9.338.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	2.023.920,00
Fundo Municipal de Assistência Social	676.600,00
Secretaria Municipal de Saúde	7.046.835,00
Secretaria Municipal de Cultura	864.050,00
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente	7.781.025,00
Assessoria de Coordenação Geral	40.100,00
Controle Interno	73.000,00
Secretaria Executiva	40.600,00
Procuradoria Jurídica	96.500,00
Assessoria de Planejamento e Gestão	41.500,00
TOTAL	35.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais	13.750.580,00
Juros e Encargos da Dívida	300.000,00
Outras Despesas Correntes	11.704.125,00
Sub Total	25.754.705,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	8.523.295,00
Amortizações da Dívida	670.000,00
Sub Total	9.193.295,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contingência	52.000,00
Sub Total	52.000,00
TOTAL	35.000.000,00

 

 

 

 

Art. 5º . Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução Orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320/64;

II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.014, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.014, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7° da Lei n° 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; e

V – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI – Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias por meio de Crédito Adicional Suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas;

VII – A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

 

Art. 6°- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

 

Parágrafo único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2° do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos/MG, primeiro de outubro de 2.013.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal