LEI Nº 1801/2010

 

Lei Municipal nº 1.753/2009 – Programa de Regularização Fundiária – Revoga Inciso IV – Art. 4º – Providências.  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Por esta lei revoga-se o inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 1.753/2009.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, 23 de Agosto de 2010.

 

 

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal