LEI Nº 1693/2007

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências.”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura mediante decreto, de crédito especial adicional ao orçamento vigente, para acobertar despesas com a construção de módulos de banheiros para famílias de baixa renda, na sede do Município de Martinho Campos, nos Distrito de Ibitira, Albert  Isaacson e nos Povoados de Sacramento, Riacho, Monjolinhos, Buriti Grande e Boa Vista, no valor de R$242.473,11(duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos).

 

Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2007.

 

 

Matinho Campos, 28 de junho de 2007.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal