LEI Nº 1687/2007

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para manutenção de convênios às seguintes entidades e nos seguintes termos:

 

I – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),

II – IMA – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 2º Fica o Pode Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação:

I – 021000123610014100944905102 – no valor de R$l5.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Matinho Campos, 16 de abril de 2007.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal