LEI Nº 1431/1998

“Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999”

A Câmara Municipal de Martinho Campos, estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento geral do Município de Martinho Campos para o exercício de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no adendo III, anexo 2 da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITA R$ R$

RECEITAS CORRENTES 7.158.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA 590.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 99.000,00

RECEITA INDUSTRIAL 10.000,00

RECEITAS DESERVIÇOS 10.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.843.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 606.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 2.242.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.012.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS 284.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 946.000,00

TOTAL 9.400.000,00

Art. 3º – A Despesa será realizada com a seguinte discriminação por “Órgãos e Unidades Orçamentárias” e por “Funções de Governo”.

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ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS

PODER LEGISLATIVO R$ R$

01. Câmara Municipal 400.000,00

01.10 – Câmara Municipal 400.000,00

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

02. Prefeitura Municipal 9.000.000,00

02.10 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura

02.11 – Gabinete do Prefeito

02.12 – Assessoria Jurídica 417.800,00

02.20 – Secretaria Munic. De Administração 153.000,00

02.21 – Deptº de Recursos Humanos

02.22 – Deptº de Compras 662.700,00

02.30 – Secretaria Munic. De Finanças 85.000,00

02.31 – Deptº de tesouraria

02.32 – Deptº de tributação e fiscalização 368.000,00

02.33 – Deptº de Contabilidade 96.000,00

02.40 – Secret. Munic. De Educação e cultura 130.000,00

02.41 – Deptº de Educação

02.42 – Deptº de Cultura 2.219.600,00

02.50 – Secret. Munic. de esporte lazer e turismo 90.000,00

02.51 – Deptº de esportes

02.52 – Deptº de lazer e turismo 212.500,00

02.60 – Secret. Munic. De assistência Social 41.500,00

02.61 – Deptº de Assistência Social

02.62 – Deptº de Comunicação Social 682.500,00

02.70 – Secret. Munic. De Saúde 38.000,00

02.71 – Deptº de Saúde Pública

02.72 – Deptº de Vigilância Sanitária 1.565.000,00

02.80 – Secret. Munic. De Agri.Pec.Ind.

comércio e abastecimento 113.300,00

02.81 – Deptº de Agricultura Pecuária e

Abastecimento 391.100,00

02.82 – Deptº de Indústria e Comércio 48.000,00

02.90 – Secret. Munic. De Obras e serviços públicos

02.91 – Deptº de Obras e Saneamento 379.000,00

02.92 – Deptº de Serviços Urbanos 479.000,00

02.93 – Deptº de Transporte 828.000,00

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TOTAL DA DESPESA_____________________________________________ 9.400.000,00

FUNÇÕES DE GOVERNO R$ R$

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01 – Legislativa 400.000,00

02 – Judiciária 118.000,00

03 – Administração e Planejamento 1.625.000,00

04 – Agricultura 391.100,00

05 – Comunicações 78.100,00

06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 114.600,00

07 – Desenvolvimento Regional 20.000,00

08 – Educação e Cultura 2.519.600,00

10 – Habitação e urbanismo 575.000,00

11 – Industria, Comércio e Serviços 48.000,00

13 – Saúde e Saneamento 1.961.300,00

15 – Assistência e Previdência 720.500,00

16 – Transporte 828.000,00

TOTAL DA DESPESA R$9.400.000,00

Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a)Abrir crédito suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei: 4320/64;

b)Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos a abertura de créditos adicionais; aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício anterior; aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

Parágrafo Único – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1999.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 27 de novembro de 1998.

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal