LEI Nº 1420/1998

 

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), á seguinte dotação:

 

02.70 – Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.

08.46.224.1.168 – Construção e Ampliação de Quadra Poliesportiva.

4.1.1.0.01 – Obras e Instalações.

 

Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, fica anulada a seguinte Dotação do Orçamento vigente:

 

02.40 – Secretaria de Saúde

13.75.021.1.061 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.

4.1.2.0.01 – Equipamento e Material Permanente.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 22 de maio de 1998.

 

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal